Decreto-Lei n.º 23652, de 9 de março

Determina que as praças que venham a ser dispensadas do serviço da guarda nacional republicana nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 8064 (por não convirem ao serviço) sejam reformadas com 70 por cento da pensão fixa e respectiva melhoria que lhes pertenceriam se não fôssem reformadas por tal motivo