Decreto-Lei n.º 23658, de 10 de março

Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituírem o carregamento do transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Douro e Dão e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa