Diário do Govêrno n.º 57/1934, Série I de 1934-03-10

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de expediente e de portes de correio e telégrafo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituírem o carregamento do transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Douro e Dão e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa

Remodela os serviços das ambulâncias postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Anula o decreto n.º 23602, que reconhece como instituïção de utilidade pública o Club Internacional de Foot-Ball

Introduz várias alterações no decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer essa profissão sem que possua o respectivo diploma passado por qualquer das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto