Decreto-Lei n.º 23665, de 13 de março

Faculta aos sargentos ajudantes músicos e primeiros sargentos músicos da guarda nacional republicana poderem ser admitidos nos concursos que se realizem no exército, desde que satisfaçam a todas as condições de promoção, para preenchimento de vacaturas respectivamente de alferes chefes de banda de música e sargentos ajudantes músicos