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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23673, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensiva a isenção de sisa concedida pelo decreto n.º 20736 à dação de bens em pagamento de dívidas à casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal