Diário do Govêrno n.º 62/1934, Série I de 1934-03-16

Determina que emquanto o lugar de arquivista da Misericórdia de Lisboa fôr desempenhado pelo seu actual serventuário sejam atribuídos ao mesmo a categoria e o vencimento de chefe de repartição da mesma Misericórdia

Reforça a verba destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se pagarem transportes terrestres e marítimos fornecidos em 1931-1932 e a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas em diversos concelhos do País

Torna extensiva a isenção de sisa concedida pelo decreto n.º 20736 à dação de bens em pagamento de dívidas à casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal

Proíbe a saída de milho do distrito de Ponta Delgada até 31 de Julho do corrente ano, salvo autorização especial do Govêrno

Determina que as despesas da 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, criada pelo decreto n.º 23521, sejam requisitadas pelo conselho administrativo do mesmo Tribunal em conta dos saldos existentes nas verbas consignadas no orçamento para o referido Tribunal e sua secção nos Açôres

Manda que as emprêsas de exploração da indústria de transportes por via marítima se inscrevam na Direcção da Marinha Mercante e determina que a aquisição de navios de comércio fique dependente de autorização do Ministro da Marinha

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Angola e Moçambique

Autoriza o Instituto Português de Combustíveis a enviar um engenheiro dos seus serviços a várias cidades da Alemanha, Áustria e Holanda estudar os processos de valorização de combustíveis pobres por meios mecânicos e químicos