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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23674, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Proíbe a saída de milho do distrito de Ponta Delgada até 31 de Julho do corrente ano, salvo autorização especial do Govêrno