Decreto-Lei n.º 23675, de 16 de março

Determina que as despesas da 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, criada pelo decreto n.º 23521, sejam requisitadas pelo conselho administrativo do mesmo Tribunal em conta dos saldos existentes nas verbas consignadas no orçamento para o referido Tribunal e sua secção nos Açôres