Decreto-Lei n.º 23679, de 17 de março

Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados a faculdade de desistirem do direito à aposentação como funcionários da Escola