Diário do Govêrno n.º 63/1934, Série I de 1934-03-17

Rectificações ao decreto n.º 23598, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, a fim de se satisfazer o vencimento de categoria, nos primeiros seis meses do corrente ano económico, a três funcionários emquanto se mantiverem na situação de adidos fora do serviço

Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados a faculdade de desistirem do direito à aposentação como funcionários da Escola