Decreto-Lei n.º 23690, de 22 de março

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis a aceitar e assinar o respectivo têrmo de troca proposta por António Dias da Costa e mulher, proprietários, da freguesia da Gandra, concelho de Oliveira de Azeméis, consistente em cederem ao Estado um seu terreno no lugar de Serrazina e receberem o terreno em que se encontram as ruínas da capela de Santo André