Diário do Govêrno n.º 67/1934, Série I de 1934-03-22

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério no ano económico de 1931-1932

Reforça a dotação orçamental consignada a despesas de conservação de prédios urbanos na posse da guarda nacional republicana

Autoriza o delegado do Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis a aceitar e assinar o respectivo têrmo de troca proposta por António Dias da Costa e mulher, proprietários, da freguesia da Gandra, concelho de Oliveira de Azeméis, consistente em cederem ao Estado um seu terreno no lugar de Serrazina e receberem o terreno em que se encontram as ruínas da capela de Santo André

Determina que os fundos de reserva da Caixa Nacional de Crédito sejam constituídos em títulos da dívida pública portuguesa ou em títulos ouro estrangeiros de primeira ordem

Determina que os encargos da construção de um cemitério português em Richebourg-l'Avoué sejam pagos em três prestações, a primeira, relativa ao corrente ano económico, até 14 de Agosto de 1934 e as duas restantes até 14 de Agosto de 1935

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com os vencimentos do pessoal da Direcção Geral do Ensino Secundário