Decreto-Lei n.º 23733, de 2 de abril

Determina que os antigos agentes das linhas férreas do Estado que, por virtude do contrato entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da adjudicação da exploração das mesmas linhas, passaram para o serviço da Companhia estejam subordinados, para efeitos disciplinares, ùnicamente aos regulamentos desta, desde que tenham sido aprovados pelo Govêrno