Decreto-Lei n.º 23795

Decreto-Lei n.º 23795, de 25 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 96/1934, Série I de 1934-04-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa temporàriamente em 1600000$00 o imposto de consumo sôbre vinhos permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal - Autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a pagamento de dívidas anteriores ao ano económico corrente, e fixa os quadros e respectivos vencimentos do seu pessoal

TEXTO

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