Fixa temporàriamente em 1600000$00 o imposto de consumo sôbre vinhos permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal - Autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a pagamento de dívidas anteriores ao ano económico corrente, e fixa os quadros e respectivos vencimentos do seu pessoal
Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Direcção Geral de Estatística
Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a ocorrer às despesas de deslocação de um professor do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras que foi convidado a efectuar conferências nas Universidades de Roma, Paris e Barcelona - Reforça várias verbas orçamentais e autoriza o pagamento das despesas com o contrato de arrendamento do edifício para a Escola Comercial de Ferreira Borges
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil