Decreto-Lei n.º 23805, de 28 de abril

Determina que fique suspensa até 31 de Março de 1935 a execução do decreto-lei n.º 22516, que proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação