Diário do Govêrno n.º 99/1934, Série I de 1934-04-28

Despacho ministerial que reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento destinada a custeio de portes do correio e telégrafo da Inspecção de Previdência Social

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento consignada a despesas com a manutenção da ordem pública

Determina que fique suspensa até 31 de Março de 1935 a execução do decreto-lei n.º 22516, que proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação

Torna público ter a Polónia ratificado, em 5 de Abril de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com anexo, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

Determina que sejam válidos os concursos por provas públicas para os lugares de professores do 10.º grupo do ensino secundário realizados até 18 de Dezembro de 1931 por indivíduos que até esta data tivessem exercido os lugares de professores provisórios do mesmo grupo com mais de cinco anos de serviço

Regulamenta os serviços da Direcção Geral da Saúde Escolar

Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a ocorrer aos encargos resultantes da compra de uma colecção de manuscritos que pertenceram ao arquivo de D. António, Prior do Crato

Inscreve no orçamento do Ministério a importância destinada a subsídio para a satisfação de todas as despesas com a realização da Exposição de Arte Francesa em Lisboa