Decreto n.º 23806, de 28 de abril

Determina que sejam válidos os concursos por provas públicas para os lugares de professores do 10.º grupo do ensino secundário realizados até 18 de Dezembro de 1931 por indivíduos que até esta data tivessem exercido os lugares de professores provisórios do mesmo grupo com mais de cinco anos de serviço