Decreto-Lei n.º 23815, de 1 de maio

Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do Pôrto seja desempenhado por um coronel do activo ou na situação de reserva e o de segundo comandante da mesma polícia por um major ou capitão do activo - Introduz várias alterações no quadro geral da polícia de segurança pública do País