Diário do Govêrno n.º 101/1934, Série I de 1934-05-01

Rectificações ao decreto-lei n.º 23765, que introduz algumas alterações na organização interna dos serviços da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Rectificação ao decreto-lei n.º 23782, que substitue uma alínea do actual orçamento do Ministério da Guerra consignada à Comissão Superior de Educação Física do Exército

Rectificação ao decreto-lei n.º 23788, que adita com um número o artigo 85.º das instruções preliminares das pautas (isenção de direitos de importação para os objectos adquiridos pelos museus do Estado ou aos mesmos oferecidos e destinados aos seus mostruários, precedendo autorização do Ministro das Finanças)

Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do Pôrto seja desempenhado por um coronel do activo ou na situação de reserva e o de segundo comandante da mesma polícia por um major ou capitão do activo - Introduz várias alterações no quadro geral da polícia de segurança pública do País

Regulariza a escrita da extinta legação consular de Portugal em Buenos Aires, do extinto consulado de carreira naquela cidade e dos consulados no Pará, em Paris e no Rio de Janeiro

Determina que seja rejeitado o diploma legislativo colonial n.º 269, da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 3 de Dezembro de 1932, por ter sido ilegalmente promulgado

Determina que o Conselho Superior Técnico das Indústrias seja aumentado de mais um vogal, o qual será o representante do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência