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Decreto-Lei n.º 23828
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 23828, de 7 de maio
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 105/1934, Série I de 1934-05-07
Data de Publicação:
1934-05-07
SUMÁRIO
Estabelece as regras da fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos dêles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar
TEXTO
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