Diário do Govêrno n.º 105/1934, Série I de 1934-05-07

Substitue o decreto-lei n.º 23624, que fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos administrativos, regula o provimento dos respectivos lugares e manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um dêles tenha sede na sede do respectivo concelho

Autoriza as câmaras municipais do distrito de Angra do Heroísmo a lançar um imposto camarário de 5$00 por cada quilograma de tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos administrativos de Ponta Delgada e do Funchal, das marcas «Velhinho» e «Lavrador» ou quaisquer outras que sejam expostas à venda no distrito de Angra do Heroísmo

Esclarece a forma como deve ser interpretado o artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos, aprovadas pela portaria n.º 7702, pelo que diz respeito à sua aplicação às juntas autónomas dos portos

Estabelece as regras da fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos dêles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar

Promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas