Decreto-Lei n.º 23841, de 12 de maio

Autoriza o Ministério da Agricultura, pela Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a estabelecer lazaretos pecuários provisórios para quarentena de animais, sua beneficiação e desinfecção, bem como dos produtos animais ou vegetais susceptíveis de estarem inficionados, e permite à referida Direcção Geral que mande proceder ao morticínio e completa inutilização de todos os animais atacados ou suspeitos de peripneumonia exsudativa