Diário do Govêrno n.º 110/1934, Série I de 1934-05-12

Dota a rêde telefónica da Guarda com uma chefe e quatro telefonistas

Elimina da tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas a rubrica «Fitas cinematográficas (depósito de)» e inclue na tabela I anexa ao referido regulamento várias rubricas

Autoriza o Ministério da Agricultura, pela Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a estabelecer lazaretos pecuários provisórios para quarentena de animais, sua beneficiação e desinfecção, bem como dos produtos animais ou vegetais susceptíveis de estarem inficionados, e permite à referida Direcção Geral que mande proceder ao morticínio e completa inutilização de todos os animais atacados ou suspeitos de peripneumonia exsudativa