Decreto-Lei n.º 23855, de 15 de maio

Concede abatimento de 90 por cento dos direitos de importação devidos pelas máquinas e aparelhos que não possam econòmicamente produzir-se no País e se destinem à extracção de enxôfre das pirites da mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited