Diário do Govêrno n.º 112/1934, Série I de 1934-05-15

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila do Barreiro

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ourique

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Linhares, concelho de Celorico da Beira

Reorganiza o serviço do Dispensário Popular de Alcântara na parte respeitante ao pessoal clínico

Torna obrigatória dentro da área da vila de Mora onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 84$00

Dá nova redacção (máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios) a uma rubrica do orçamento privativo da Inspecção do Comércio Bancário

Concede abatimento de 90 por cento dos direitos de importação devidos pelas máquinas e aparelhos que não possam econòmicamente produzir-se no País e se destinem à extracção de enxôfre das pirites da mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited

Estabelece o programa dos concursos para admissão ao quadro de escriturários da Direcção Geral das Alfândegas

Determina que seja rejeitado o § único do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 13, da colónia de Timor, publicado no Boletim Oficial n.º 6, de 10 de Fevereiro último, por violar o disposto no n.º 3.º do § 1.º do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Determina que seja rejeitado o diploma legislativo n.º 368, da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 8, de 24 de Fevereiro último, por violação do n.º 3.º do § 1.º do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias a fim de reforçar a dotação destinada a despesas de composição, impressão e outras da fôlha de serviços a que se refere o artigo 151.º da Reforma Administrativa Ultramarina