Portaria n.º 7822, de 15 de maio

Determina que seja rejeitado o diploma legislativo n.º 368, da colónia de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 8, de 24 de Fevereiro último, por violação do n.º 3.º do § 1.º do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português