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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 23873
Decreto-Lei n.º 23873, de 19 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça a dotação orçamental consignada a despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as da polícia de defesa política e social criada pelo decreto n.º 22151
TEXTO