Diário do Govêrno n.º 116/1934, Série I de 1934-05-19

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência de Estremoz

Reforça a dotação orçamental consignada a despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as da polícia de defesa política e social criada pelo decreto n.º 22151

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado Consolidado 4 por cento, 1934, na importância total de 500000000$00, em séries de 100000000$00, cujo encargo efectivo, excluídas as despesas da emissão, não poderá exceder 4 1/2 por cento

Substitue o decreto n.º 16417, que promulga várias disposições relativas a obras de saneamento da cidade do Pôrto

Constitue a Comissão de Programas Radiofónicos que há-de funcionar junto das emissoras nacionais

Parecer da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e despacho ministerial esclarecendo dúvidas acêrca do abono de remunerações eventuais aos agentes verificadores, a que se refere o § 5.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 22800, respeitante ao Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais