Parecer, de 19 de maio

Parecer da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e despacho ministerial esclarecendo dúvidas acêrca do abono de remunerações eventuais aos agentes verificadores, a que se refere o § 5.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 22800, respeitante ao Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais