Decreto-Lei n.º 23884, de 22 de maio

Determina que os encargos com a obra de construção do pôrto de Setúbal que excederem a dotação de 27000000$00, concedida pelo Estado, sejam satisfeitos por conta das receitas próprias da Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado