Diário do Govêrno n.º 118/1934, Série I de 1934-05-22

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda

Concede isenção de direitos aos exemplares de um folheto de propaganda de Portugal, editado pelas Companhias de Caminhos de Ferro Franceses, a importar pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e da Beira Alta para distribuïção gratuita

Determina que os encargos com a obra de construção do pôrto de Setúbal que excederem a dotação de 27000000$00, concedida pelo Estado, sejam satisfeitos por conta das receitas próprias da Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado

Autoriza o pagamento de 20000$00 para completa liquidação, com os respectivos herdeiros, das obras de arte que faziam parte do espólio do falecido escultor António Alves de Sousa e adquiridas para o Museu Nacional de Soares dos Reis

Determina que nos concursos para o magistério no Conservatório Nacional não haja votação por esferas numeradas de 1 a 20 sempre que, na votação em mérito absoluto, tenha sido aprovado um só candidato

Autoriza o pagamento das rendas da casa onde está instalada a escola n.º 90, da cidade de Lisboa, respeitantes aos anos económicos de 1928-1929 a 1932-1933 e o das rendas em dívida respeitantes ao ano económico de 1933-1934

Inscreve no orçamento a verba destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pelo Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto

Reforça a dotação orçamental destinada a móveis (obras de arte) do Museu Nacional de Arte Contemporânea

Substitue o decreto-lei n.º 23609, que define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização