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Decreto-Lei n.º 23889
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Decreto-Lei n.º 23889, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 118/1934, Série I de 1934-05-22
Data de Publicação:
1934-05-22
SUMÁRIO
Substitue o decreto-lei n.º 23609, que define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização
TEXTO
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