Decreto-Lei n.º 23901, de 25 de maio

Permite a entrada e permanência no País pelo prazo de trinta dias, com dispensa de prestação de fiança ou depósito dos direitos devidos, aos veículos automóveis para transporte de pessoas trazidos por turistas durante o período da Exposição Colonial do Pôrto, bem como aos side-car e bicicletas com motor nas mesmas condições