Diário do Govêrno n.º 121/1934, Série I de 1934-05-25

Permite a entrada e permanência no País pelo prazo de trinta dias, com dispensa de prestação de fiança ou depósito dos direitos devidos, aos veículos automóveis para transporte de pessoas trazidos por turistas durante o período da Exposição Colonial do Pôrto, bem como aos side-car e bicicletas com motor nas mesmas condições

Regula a admissão a concurso para provimento das vagas de escriturário de 2.ª classe do quadro auxiliar de obras públicas, privativo da Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal a fim de liquidar encargos contraídos em anos económicos findos

Cria um sêlo postal com a efígie do Chefe do Estado, da taxa de $40, e manda-o pôr em circulação no dia 28 de Maio de 1934, cumulativamente com os restantes selos em vigor

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação a 43500000$00 do empréstimo de 40000000$00 celebrado ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 15942 para melhoramentos nos liceus e instalação das residências de estudantes

Reforça a verba destinada a publicidade e propaganda do pôrto de Lisboa

Isenta de direitos aduaneiros em Angola o material e ingredientes importados, pelo Estado ou particulares, com destino ao combate à invasão dos gafanhotos

Prorroga até 30 de Junho de 1936 o prazo fixado no § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018 (determina que na Guiné seja cobrado sôbre o tabaco não colonial português o direito de 10$00 por quilograma)

Eleva a 600$00 a pensão mensal que pelo legado instituído por Ventura Terra é paga a sua irmã Maria Rosa Terra Renda

Rectificações aos pontos-modelos para as provas escritas dos exames do ensino secundário, insertos no Diário do Govêrno n.º 16, de 19 de Janeiro último

Reforça, por transferência de verba, a dotação para telefones do Liceu de Fernão de Magalhãis, em Chaves

Promulga diversas disposições acêrca dos vinhos da Madeira