Decreto-Lei n.º 23924

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Decreto-Lei n.º 23924, de 29 de maio

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 124/1934, Série I de 1934-05-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga o regulamento para a apanha e exploração de plantas marinhas nas costas, praias e margens do continente e ilhas adjacentes

TEXTO

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