Torna público ter a Suécia comunicado a sua adesão aos textos, revistos na Haia, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Determina que se publique nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16658, que altera as bases em que devem ser mantidas as relações postais da metrópole e as colónias portuguesas
Declara aplicável ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o disposto no artigo 7.º (redução de 20 por cento nos direitos de importação das mercadorias reexportadas sob a bandeira nacional pelos portos do continente para as colónias) do decreto-lei n.º 23228
Substitue o decreto n.º 23785, que modifica, a partir do início do ano lectivo de 1934-1935, as precedências fixadas pelo quadro II anexo ao decreto n.º 20804 para as 7.ª e 15.ª cadeiras dos institutos comerciais
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