Diário do Govêrno n.º 124/1934, Série I de 1934-05-29

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação da Creche e Lactário de Évora

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade dos Clérigos do Pôrto

Promulga o regulamento para a apanha e exploração de plantas marinhas nas costas, praias e margens do continente e ilhas adjacentes

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Torna público ter a Suécia comunicado a sua adesão aos textos, revistos na Haia, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

Promulga diversas disposições acêrca do aproveitamento de águas não navegáveis nem utilizáveis

Determina que se publique nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16658, que altera as bases em que devem ser mantidas as relações postais da metrópole e as colónias portuguesas

Declara aplicável ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o disposto no artigo 7.º (redução de 20 por cento nos direitos de importação das mercadorias reexportadas sob a bandeira nacional pelos portos do continente para as colónias) do decreto-lei n.º 23228

Substitue o decreto n.º 23785, que modifica, a partir do início do ano lectivo de 1934-1935, as precedências fixadas pelo quadro II anexo ao decreto n.º 20804 para as 7.ª e 15.ª cadeiras dos institutos comerciais