Decreto-Lei n.º 23933, de 31 de maio

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599 e do decreto n.º 16752 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o decreto n.º 4560)