Diário do Govêrno n.º 126/1934, Série I de 1934-05-31

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Setúbal

Determina que sejam inteiramente aplicáveis à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e suas instituïções anexas as disposições do decreto-lei n.º 23465, que faculta ao Estado poder despedir os arrendatários dos seus prédios rústicos e urbanos ou mixtos antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier

Autoriza o pagamento dos débitos acusados pelos Consulados de Portugal em Madrid, Londres e Paris, provenientes de despesas efectuadas no ano económico de 1923-1924 com a publicação, nos jornais, de anúncios para a venda de 500 toneladas de cobre electrolítico

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599 e do decreto n.º 16752 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o decreto n.º 4560)

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a continuar a efectuar empréstimos aos produtores da cortiça, nos termos, com as garantias e pela forma constantes do decreto n.º 18195

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para fornecimentos a fazer aos navios armados, etc.

Determina que a Junta do Rio Mondego submeta à aprovação superior até 31 de Maio de cada ano, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o seu orçamento ordinário para o ano seguinte e apresente as suas contas relativas ao ano anterior, ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro

Concede autorização à Administração Geral do Pôrto de Lisboa para celebrar contratos para a construção de arruamentos e esgotos no terrapleno norte da doca de Alcântara

Rejeita o diploma legislativo n.º 441 da colónia de Cabo Verde, publicado no respectivo Boletim Oficial n.º 16, de 21 de Abril último

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 23704, que modifica algumas disposições do decreto de 20 de Setembro de 1906, sôbre pesquisas e lavra de minas nas colónias portuguesas

Estabelece normas e condições para o recrutamento, em todas as regiões agrícolas do País, de pessoal apto a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica