Decreto-Lei n.º 23943, de 1 de junho

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813 (proïbição de os corpos administrativos lançarem impostos sôbre os automóveis e bicicletas, bem como sôbre o consumo ou a venda de gasolina, pneumáticos e câmaras de ar)