Diário do Govêrno n.º 127/1934, Série I de 1934-06-01

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Senhor dos Passos da freguesia da Glória, da cidade de Aveiro

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813 (proïbição de os corpos administrativos lançarem impostos sôbre os automóveis e bicicletas, bem como sôbre o consumo ou a venda de gasolina, pneumáticos e câmaras de ar)

Fixa em dezóito meses o prazo de importação temporária dos tambores acondicionando corante importado para coloração dos óleos minerais próprios para iluminação, em conformidade com o estabelecido no decreto-lei n.º 23801

Eleva os limites fixados no artigo 21.º do decreto n.º 10071, para os viajantes levarem consigo moedas e notas sem dependência da autorização referida no artigo 15.º do mesmo decreto

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a obras de beneficiação e alargamento da Casa de Portugal em Londres

Modifica algumas disposições do decreto-lei n.º 22604 e reorganiza os serviços de viação

Autoriza o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Douro a celebrar contrato com Avelino Martins de Carvalho para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo de um varadouro para barcos na costa marítima da Vila Praia de Ancora