Decreto-Lei n.º 23963, de 4 de junho

Autoriza o pagamento respeitante aos vencimentos de um inspector escolar na situação de adido - Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério e inscreve a dotação destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Escola do Magistério Primário do Pôrto