Altera a orgânica dos serviços telégrafo-postais e conjuntamente estabelece em novas normas a composição dos quadros, o recrutamento e demais condições de vida do pessoal
Autoriza o pagamento respeitante aos vencimentos de um inspector escolar na situação de adido - Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério e inscreve a dotação destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Escola do Magistério Primário do Pôrto
Autoriza o Ministro a nomear um representante dos produtores e um da indústria corticeira para a missão a enviar pelo Govêrno à Conferência Internacional da Cortiça, que no presente mês se realiza em Madrid
Autoriza o Ministério a ceder à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o Armazém Geral Agrícola n.º 3, situado em Lisboa, na freguesia do Beato
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública