Decreto-Lei n.º 23981

Decreto-Lei n.º 23981, de 8 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 133/1934, Série I de 1934-06-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivas aos turistas que se transportem em veículos automóveis desprovidos de quaisquer documentos internacionais de circulação as facilidades aduaneiras concedidas pelo decreto-lei n.º 23901

TEXTO

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