Diário do Govêrno n.º 133/1934, Série I de 1934-06-08

Torna extensivas aos turistas que se transportem em veículos automóveis desprovidos de quaisquer documentos internacionais de circulação as facilidades aduaneiras concedidas pelo decreto-lei n.º 23901

Torna público ter o Govêrno do Irak notificado, em 25 de Maio de 1934, ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Modifica o regime de escolha de livros a adoptar nos liceus e nas escolas de ensino técnico profissional

Classifica como imóvel de interêsse público a igreja das Areias, na freguesia de Pias, concelho de Tomar

Regula a produção e comércio de aguardentes vínicas

Determina que as fábricas ou oficinas de substâncias explosivas, de que trata o decreto n.º 2241, fiquem sujeitas às prescrições do decreto n.º 19354 (condicionamento das indústrias) e respectivos regulamentos

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi, com sede em Lisboa, a emitir 105000 obrigações de uma libra esterlina cada uma, ao juro anual de 6 1/2 por cento, livre de impostos, pagável aos semestres