Decreto-Lei n.º 24/87, de 13 de janeiro

Decreto-Lei n.º 24/87

de 13 de Janeiro

Em desenvolvimento do regime contido na Lei n.º 10/86, de 30 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É aprovado o Plano para 1986, elaborado de harmonia com as grandes opções constantes da Lei n.º 10/86, de 30 de Abril.

2 - O texto, designado «Plano para 1986», faz parte integrante do presente diploma.

Art. 2.º Serão elaborados pelos serviços competentes relatórios de execução do Plano relativamente ao ano de 1986.

Art. 3.º A distribuição, por natureza e por empresa, do montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotação é a constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1986.

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 10/86, de 30 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Joaquim Fernando Nogueira - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 26 de Novembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Plano para 1986

I - Evolução macroeconómica

As orientações da política económica constantes das Grandes Opções do Plano para 1986 apontavam para uma aceleração do ritmo de crescimento da actividade económica, em simultâneo com a correcção de alguns dos principais desequilíbrios macroeconómicos: desequilíbrio estrutural das contas com o exterior, inflação elevada e desemprego.

A política orçamental estaria subordinada à prossecução da correcção desses desequilíbrios, procurando conciliar o objectivo de redução das necessidades de financiamento do SPA com a necessidade de evitar um impacte contraccionista na evolução conjuntural da economia.

A aceleração do andamento da actividade económica deveria ser sustentada por uma clara retoma da procura interna, apoiada num forte crescimento do investimento e numa evolução positiva, embora moderada, do consumo privado, determinado este pelo desejado crescimento do rendimento disponível dos particulares. O saldo externo deveria apresentar, em contrapartida, uma contribuição negativa para a evolução do produto interno, dado o impacte esperado do crescimento da procura interna nas importações. As exportações, após anos de ritmos de crescimento fortemente positivos, deveriam apresentar um andamento mais moderado, mais próximo do ritmo de crescimento da procura externa, ou mesmo inferior a esta, se a procura interna passasse a absorver uma quota-parte mais importante da produção interna.

O ritmo de crescimento do produto, pese embora o necessário incremento da produtividade, deveria induzir um aumento do emprego e permitir a redução da taxa de desemprego.

Entre as principais metas para o corrente ano, as GOPs apontavam igualmente para uma significativa redução da inflação, a qual deveria evoluir nos próximos três anos de molde a aproximar-se dos níveis previstos para os países membros das Comunidades Europeias.

O crescimento da actividade económica não se deveria reflectir, em termos de contas correntes com o exterior, num défice superior a 1 bilião de dólares. Nesse sentido, dever-se-ia estimular a poupança interna.

Com base na informação disponível até ao momento, não só a nível do andamento registado na actividade económica, mas, sobretudo, devido às importantes alterações que se têm vindo a registar na envolvente externa, é possível desde já avançar que, no que respeita às previsões quantificadas para 1986, deverá ser na balança de transacções correntes que se registarão os maiores desvios.

Com efeito, os esperados ganhos nas razões de troca - determinados essencialmente pela grande descida do preço do petróleo e pela expressiva apreciação do escudo face ao dólar - e a diminuição dos encargos com a dívida externa, resultante da descida progressiva das taxas de juro internacionais, deverão permitir que este ano se venha a registar um excedente da balança de transacções correntes. Uma avaliação mais pessimista da envolvente externa e uma estimativa provisória, que se veio a revelar também pessimista sobre o saldo da BTC em 1985, explica, no essencial, a forte diferença entre o défice de 700 milhões de dólares que consta do documento «GOPs 86» e o excedente da ordem dos 1000 milhões de dólares para que é possível apontar neste momento. A confirmarem-se as previsões sobre a envolvente externa, poder-se-á considerar, inclusive, a actual previsão como cautelosa, a menos que a balança de bens e serviços venha a ter um contributo em volume mais negativo do que aquele que se está a prever neste momento.

No que respeita ao andamento dos preços, o objectivo de conseguir no corrente ano uma desaceleração significativa do respectivo ritmo de crescimento deverá ser alcançado. Com efeito, enquanto no final de Dezembro de 1985 se verificava uma subida de 19,6% (média dos últimos doze meses) do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, no final de Junho observou-se uma subida de apenas 14,3%. Refira-se que, em face da sensível desaceleração verificada no índice de preços nestes primeiros meses do ano, é possível descer a meta inicial da inflação de 14% para 12%.

No que respeita ao ritmo de crescimento do produto interno bruto para o corrente ano, a previsão actual aponta para uma taxa da ordem da mesma grandeza do previsto (cerca de 4%).

Com o objectivo de atingir o crescimento programado para o investimento, o Governo tomou um conjunto de medidas de apoio e estímulo. Delas constam uma redução das taxas de juro (3 pontos percentuais), o desenquadramento do crédito a mais de cinco anos e a instituição do «crédito fiscal para o investimento», que assegura o desconto fiscal à cabeça na contribuição industrial, o qual pode atingir 10% do valor investido. Espera-se, assim, poder atingir um crescimento muito significativo para a FBCF.

1 - Despesa global (taxas de variação em volume)

(ver documento original)

Balança de transações correntes

(ver documento original)

II - Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central

O programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central para 1986, não incluindo os PIDRs nem a dotação para investimento intermunicipais, ascende a 129153 milhares de contos, dos quais 113540 milhares financiados pelo Orçamento do Estado.

Por sectores, a distribuição das verbas privilegia os transportes e comunicações, a educação, a habitação e urbanismo e a agricultura, representando estes sectores, em conjunto, quase dois terços da dotação global. Por ministérios executores, são os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e Cultura, do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação que apresentam maior dotação, atingindo em conjunto 84% do total.

Apresenta-se, em seguida, uma discriminação das dotações por programas.

PIDDAC/86

(ver documento original)

III - Programas integrados de desenvolvimento regional

Prosseguirá no corrente ano a execução de cinco programas integrados de desenvolvimento regional.

Nas páginas que se seguem descrevem-se os objectivos e as principais acções destes programas.

Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

1 - Área abrangida

O PDRITM integra acções nos concelhos pertencentes aos seis agrupamentos de Trás-os-Montes: Alto Tâmega, Terra Quente, Terra Fria, Douro Sul, Douro Superior e Douro Norte.

Trata-se de uma zona fortemente deprimida onde predomina uma agricultura de subsistência, estreitamente associada a carências essenciais nos domínios das infra-estruturas e dos equipamentos sócio-educativos e, ainda, à inexistência de alternativas de emprego fora do sector agrícola.

2 - Efeitos directos

Na produção:

Com a implementação do Projecto, esperam-se acréscimos de produção em produtos essenciais, tais como:

Carne de bovino (peso de carcaça) - 430 t/ano;

Carne de bovino (peso vivo) - 200 t/ano;

Vitelos para engorda - 9400 cabeças/ano;

Leite de ovelha - 345 t/ano;

Leite de vaca - 45000 t/ano;

Vinho do Porto de elevada qualidade - 100000 hl/ano.

Na balança de pagamentos:

Contribuição para a substituição de importações, nomeadamente através do aumento de produção de carne de bovino e ovino, de leite e dos seus derivados;

Aumento da exportação de vinho do Porto de alta qualidade.

No emprego:

Fixação de técnicos na periferia, nos sectores agrícola e de infra-estruturas sociais;

Viabilização a médio prazo das actividades agro-pecuárias com maior importância sócio-económica na área do Projecto, o que contribuirá para a fixação dos agricultores, que de outra forma não terão condições económicas para continuar em actividade.

Na melhoria das condições de vida:

Subida de rendimentos derivada da viabilização técnico-económica das explorações agrícolas;

Satisfação das necessidades básicas de um primeiro estádio de inserção das comunidades agrícolas de subsistência nos mecanismos de mercado, proporcionando-lhes, simultaneamente, uma melhor qualidade de vida.

Institucionais:

Reforço das funções dos organismos periféricos da Administração, designadamente da DRTM (execução das acções constantes na componente agrícola do Projecto) e do IUTAD (investigação agrícola aplicada), bem como dos serviços bancários locais, nomeadamente do IFADAP, banca comercial e CCAMs;

Reforço da capacidade de programação e de execução das autarquias locais (implementação da componente não agrícola) e do papel dos gabinetes de apoio técnico.

Outros:

Fortalecimento do sector agro-industrial, quer pelo aumento de produção agrícola esperado, quer através do apoio às cooperativas para aquisição de equipamento de conservação e armazenagem;

Reforço do associativismo, através do apoio a cooperativas agrícolas e a caixas de crédito agrícola mútuo;

Diminuição da opacidade dos mercados agrícolas, decorrente do reforço dos serviços de extensão da DRTM e da construção de vias de ligação das áreas de produção aos centros consumidores.

3 - Descrição do Programa

Acções de investimento e crédito

Podem considerar-se, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, duas componentes intimamente ligadas:

A componente agrícola, que visa ordenar e, em certa medida, modificar os sistemas de culturas tradicionais, ajustando-se às condições agro-ecológicas existentes, aumentar a produtividade, racionalizar a utilização dos recursos e viabilizar, assim, as explorações agrícolas;

A componente não agrícola, que depende da anterior em termos espaciais e que inclui a realização de infra-estruturas de carácter social nos sectores do saneamento básico, viação rural, saúde e educação.

A primeira integra:

Melhoramento dos regadios tradicionais e construção de pequenos novos regadios;

Estudo do regadio de Freixo de Espada à Cinta, do vale de Chaves e estudos de viabilidade de águas subterrâneas;

Reforço de serviços e das estações experimentais;

Investigação agrícola aplicada;

Construção de salas de ordenha colectiva;

Concessão de crédito para investimento nas explorações aos agricultores que adiram aos modelos de exploração propostos no âmbito do Projecto (modelos agro-pecuários para montanha, vales submontanos, planalto mirandês e Terra Quente e modelos para a instalação e reconversão de vinhas no Douro);

Concessão de crédito para a aquisição de equipamento e de máquinas agrícolas;

Concessão de crédito às cooperativas rurais directamente ligadas às acções do Projecto, para aquisição de equipamento e para a construção de armazéns.

A segunda componente integra acções a cargo da administração central no domínio da saúde e a cargo da administração local nas áreas de saneamento básico, viação rural e ensino.

Financiamento e condições de recurso ao crédito

A componente agrícola é financiada, além das receitas gerais do OE, por um empréstimo do Banco Mundial ao Governo Português, que se tornou efectivo em Julho de 1983 e, no que se refere aos agricultores e cooperativas, pelo crédito bancário interno, CCAMs e IFADAP.

Para isso foram implementadas linhas de crédito destinadas aos agricultores e cooperativas aderentes às propostas do Projecto.

A componente não agrícola é também abrangida pelo financiamento do Banco Mundial, sendo as acções a cargo da administração local suportadas ainda por fundos próprios, linhas de crédito bonificadas e transferências a fundo perdido da administração central.

Outras acções

O reforço dos serviços de extensão rural constitui um instrumento decisivo para o Projecto. Para possibilitar esta acção está a DRTM autorizada a admitir em regime de tarefa o pessoal necessário. As viaturas e habitação incluídas no PDRITM também se destinam exclusivamente a este pessoal.

De referir ainda as acções de formação dos técnicos e empregados do IFADAP e restantes instituições de crédito intervenientes no PDRITM.

PDRITM - Programação financeira para 1986 (contos)

(ver documento original)

Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira

1 - Área abrangida

Entende-se por Cova da Beira a área deprimida que se desenvolve entre as serras da Estrela, Gardunha e Malcata. As freguesias que se localizam na referida área repartem-se pelos concelhos da Covilhã, Belmonte, Fundão, Penamacor e Sabugal. Embora estes concelhos se encontrem desigualmente envolvidos em termos do seu território, para efeitos de planeamento e de implementação de acções, torna-se conveniente, por razões estatísticas e de facilidade de caracterização, serem considerados no seu conjunto.

A escolha desta área para objecto de um programa integrado de desenvolvimento regional baseou-se, fundamentalmente, no facto de estarem em curso na zona importantes empreendimentos no domínio hidroagrícola, que poderão ser o motor das necessárias transformações estruturais. Estas revelam-se essenciais numa área que, a par das características de zona rural deprimida, enfrenta ainda os problemas decorrentes do declínio das actividades industriais ligadas à têxtil de lã, em que se concentra fortemente a respectiva estrutura produtiva.

Paralelamente, existem na zona reconhecidas potencialidades de desenvolvimento, quer ligadas ao sector agrícola, quer à diversificação do tecido industrial, a partir de recursos locais.

2 - Efeitos esperados

O Programa é constituído por cinco componentes fundamentais, neste momento com desenvolvimento desigual, duas das quais ligadas à melhoria da estrutura produtiva:

1) Desenvolvimento da agricultura e melhoria da produtividade;

2) Reestruturação industrial;

3) Melhoria das condições de vida;

4) Melhoria das acessibilidades;

5) Desenvolvimento do turismo.

Destas componentes incialmente definidas, a segunda não se encontra ainda desenvolvida, devendo sê-lo em fase imediata, e as duas seguintes ficariam, sobretudo, a cargo da administração local, não tendo ainda sido integradas.

Nesse sentido apontam-se alguns efeitos esperados da primeira componente:

Fixação das populações oferecendo oportunidades para jovens agricultores;

Aumento do emprego, em particular com formação profissional especializada no sector agrícola (operadores de máquinas, podadores, etc.);

Melhoria do ambiente rural, através da criação de infra-estruturas (vias, pontes, electrificação, abastecimento de água, etc.);

Aumento da produtividade da terra e do trababalho (prevê-se que o rendimento agrícola bruto aumente cerca de quatro vezes);

Evolução da agricultura actualmente praticada, de agricultura de subsistência para agricultura comercial;

Outras benfeitorias decorrentes da adaptação ao regadio, como, por exemplo, aumento da mecanização, novas construções, aumento dos prados de forragens e, consequentemente, da pecuária, aprovisionamento, venda de máquinas agrícolas, adubos e pesticidas;

A jusante da produção, na melhoria nos transportes, transformação, conservação, selecção e comercialização dos produtos agrícolas;

Melhoria na qualidade e quantidade dos produtos;

Produção de energia, através do aproveitamento hidroeléctrico da barragem da Meimoa, que pode vir a produzir 35 MW.

3 - Descrição do Programa

Não estando ainda definidas todas as acções que integrarão o programa, não se pode desde já fazer a sua descrição global. Por outro lado, as actuais insuficiências de articulação com a administração local também não permitem identificar e quantificar as acções no domínio da melhoria das condições de vida e das acessibilidades, que estariam a seu cargo.

Sumariamente, o Programa pode descrever-se como segue:

Desenvolvimento da agricultura, através das obras de hidráulica e de acções nos domínios da investigação agrária, que permitirá definir os cenários culturais para a zona, da extensão rural, apoiando os agricultores com vista à melhoria da produtividade e do rendimento das explorações, e, ainda, no do emparcelamento, no sentido de ultrapassar os estrangulamentos postos pela dimensão e parcelização das explorações;

Reestruturação industrial, através de acções do apoio tecnológico e de qualidade e preparação da utilização integrada de outros instrumentos, nomeadamente financeiros (domínio a desenvolver);

Melhoria das condições de vida, através da construção de instalações de ensino básico e secundário pela administração central, já em curso, e primário pela administração local e de obras de saneamento básico e no âmbito da habitação e urbanismo, previstas para a administração local;

Melhoria das acessibilidades internas da zona, através de obras de viação rural, a promover pelas câmaras municipais;

Desenvolvimento do turismo, pela construção de um parque de campismo.

Cova da Beira - Programação financeira para 1986 (contos)

(ver documento original)

Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego

1 - Área abrangida

O Programa Integrado do Baixo Mondego compreende um conjunto de cinco concelhos, dos quais Coimbra e Condeixa-a-Nova pertencem ao agrupamento de concelhos de Coimbra e Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Soure se incluem no agrupamento de concelhos da Figueira da Foz.

O cultivo de cerca de 15000 ha dos melhores solos do País estava condicionado pelas cheias do rio Mondego, cujo regime irregular levava a que o período de ocupação cultural fosse extremamente curto.

Com efeito, as cheias, passíveis de se verificarem logo nos finais do mês de Setembro e princípios de Outubro, faziam que as colheitas tivessem de se efectuar antes dessa data, preferindo depois os agricultores deixar os campos em pousio até fins de Abril, quando iniciavam as sementeiras, apesar do risco constituído pelas cheias que eventualmente pudessem ocorrer até Junho.

O prejuízo que as cheias representavam pela perda total ou parcial das culturas e deposição de lençóis de areia nos campos (este avaliado numa perda de cerca de 5 ha por ano) prolongava-se no tempo pelo grau de encharcamento em que ficavam os campos, sendo a sua má drenagem outro dos graves condicionalismos da agricultura no Baixo Mondego.

A escolha de culturas de ciclo vegetativo curto, com que os agricultores pretendiam obviar a estes condicionalismos, apresentava o inconveniente das baixas produções unitárias.

Por outro lado, verificava-se no período estival uma grande escassez de água, sobretudo de água em boas condições para a rega, pois, quando o caudal do rio diminui, a salinidade das águas agrava-se substancialmente, remontando pelo curso do rio e tornando difícil a rega em cerca de dois terços da área.

2 - Efeitos directos

O Programa é constituído por três componentes fundamentais, neste momento com desenvolvimento desigual, duas das quais ligadas à melhoria da estrutura produtiva:

1) Aumento e diversificação da produção agrícola;

2) Melhoria das condições de vida;

3) Melhoria das acessibilidades.

Destas componentes inicialmente definidas, as duas últimas ficariam, sobretudo, a cargo da administração local, não tendo ainda sido integradas.

Neste sentido, apontam-se alguns efeitos esperados da primeira componente:

A defesa das cheias do Mondego, a melhoria das condições de drenagem, a correcção dos solos salinizados na área de jusante, representam as condições prévias em que assentará o desenvolvimento integral do Baixo Mondego, sendo múltiplos os fins que se pretendem atingir com a conclusão das obras actualmente em curso.

No sector agrícola, um dos mais importantes a considerar, poderá ter-se um significativo acréscimo das produções, não só pela utilização de plantas de ciclo vegetativo mais longo (20% de aumento relativamente à situação actual) mas por toda a intensificação que se verificará no aproveitamento da terra, prevendo-se mesmo, no caso de algumas hortícolas, a possibilidade de três culturas no mesmo ano. Uma possibilidade será diminuir para metade a área do arroz, que ocupa actualmente, com baixas rendimentos, cerca de 8400 ha, incrementando, entre outras actividades, a criação de gado bovino.

A construção do açude-ponte de Coimbra, além de constituir um elemento importante no plano de irrigação, vem resolver graves problemas de tráfego, dando origem a um espelho de água que vai melhorar as condições climáticas de Coimbra no Verão, bem como servirá de suporte à prática de actividades desportivas, acrescentando-se deste modo novas valências ao potencial turístico de Coimbra, capaz de suscitar uma dinamização neste sector, o mesmo se prevendo para o curso do Mondego até à foz.

Do que atrás ficou exposto parece claro que o Plano de Irrigação do Baixo Mondego terá como consequências mais significativas uma melhoria acentuada do nível de vida da população directamente ligada à agricultura pelo aumento dos seus rendimentos, a melhoria do meio ambiente pela drenagem dos campos (são ainda frequentes casos de cólera e paludismo) e a melhoria da qualidade da água.

O conjunto de acções que possibilitarão alcançar estes objectivos proporcionará supletivamente a produção de energia hidroeléctrica na barragem da Aguieira, a resolução de problemas de saneamento básico e a resolução de problemas de abastecimento de água, quer às populações (Figueira da Foz), quer ao desenvolvimento do sector industrial (celuloses e parque industrial da Figueira da Foz).

Finalmente, espera-se também a melhoria das actuais condições de funcionamento do porto da Figueira da Foz face às perspectivas de desenvolvimento das actividades comercial e de pesca.

3 - Descrição do Programa

Não estão ainda definidas todas as acções que integrarão o Programa. Por outro lado, as actuais insuficiências de articulação com a administração local também não permitem identificar e quantificar para já as acções no domínio da melhoria das condições de vida e das acessibilidades, que estariam a seu cargo.

Sumariamente, o Programa pode descrever-se como segue:

Controle de cheias, defesa e recuperação dos campos do Baixo Mondego, permitindo utilizá-los durante todo o ano, ao contrário dos três ou quatro meses actuais;

Produção de energia e garantia de potência à rede eléctrica nacional;

Desenvolvimento da agricultura, através das obras de hidráulica, e de acções no domínio da investigação agrária, que permitirão definir os cenários culturais para a zona, de extensão rural, apoiando os agricultores com vista à melhoria da produtividade e do rendimento das explorações, e, ainda, do emparcelamento, no sentido de ultrapassar os estrangulamentos postos pela dimensão e parcelização das explorações;

Melhoria das condições de vida, sobretudo nos âmbitos do saneamento básico e renovação urbana, previstos para as câmaras municipais;

Melhoria das acessibilidades, a promover no âmbito da viação rural, e acções a definir por parte da administração central.

Baixo Mondego - Programação financeira para 1986 (contos)

(ver documento original)

Programa de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana

1 - Área abrangida

A Zona Crítica Alentejana estende-se por uma vasta área do Alentejo, de características físicas, sociais e económicas semelhantes e onde o estádio de desenvolvimento é aproximadamente o mesmo.

A delimitação da área abrangida pelo Programa foi feita com base na conjugação simultânea dos seguintes parâmetros:

Existência de solos com capacidade de uso agrícola das classes D e E em percentagem superior a 60%;

Existência de declives moderados de 8% a 16% e, pontualmente, zonas planas ou de declive acentuado;

Existência de xistos argilosos;

Agricultura de sequeiro e agricultura sob montado de azinho;

Grandes carências em infra-estruturas básicas e equipamentos sociais.

Do ajustamento da ocorrência destes factores com o limite de freguesia surge a área abrangida pela Zona Crítica Alentejana, que é constituída pelos concelhos do agrupamento de Castro Verde (Almodôvar, Castro Verde, Mértola, Odemira e Ourique), pelo concelho de Barrancos, pela freguesia de Granja, do concelho de Mourão, pelas freguesias de Amareleja, Santo Amador, Safara, Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, do concelho de Moura, e pelas freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de São Bento, Salvador e Santa Maria, do concelho de Serpa.

Sendo uma zona onde as potencialidades e recursos existentes ou não estão aproveitados ou o seu aproveitamento é insuficiente e inadequado devido às tradições culturais, ao peso de uma população activa idosa e analfabeta e às características de exploração da terra que conduziram à descapitalização, não é fácil quebrar o ciclo vicioso instalado. Só através de um forte apoio e intervenção coordenada da administração central, do empenhamento das autarquias locais e do sector privado se conseguirão conjugar os esforços humanos e financeiros necessários para alterar a situação existente e travar o ritmo da desertificação.

2 - Efeitos directos

O Programa propõe-se vir a desenvolver acções nos seguintes domínios fundamentais:

Aproveitamento das potencialidades agro-florestais e da pesca;

Aproveitamento dos recursos do subsolo;

Desenvolvimento da indústria transformadora e energia;

Melhoria das condições de vida e acessibilidades;

Aproveitamento turístico.

Destes domínios deverão decorrer os efeitos esperados que se seguem:

a) Produção:

Aumento da produção em culturas de regadio;

Melhor aproveitamento das áreas de pastagens naturais;

Aumento da produção de leite em 50000 l/dia;

Aumento da produção de suínos e ovinos;

Dinamização da produção de queijo tradicional;

Melhor aproveitamento de derivados da vegetação natural (mel, medronho, esteva, loureiro, erva-doce, bolota, azeite);

Melhor utilização das áreas com aptidão florestal;

Melhoria da produção agro-industrial;

Aumento do nível de transformação local de lã;

Intensificação da comercialização de produtos tradicionais (mel, queijo, medronho, enchidos, artesanato);

Aproveitamento dos recursos do subsolo (xisto, etc.);

Rentabilização da produção de carvão vegetal;

Dinamização da produção artesanal típica;

b) Balança de pagamentos:

Contribuição para redução de importações de produtos agrícolas e bens alimentares;

c) Emprego:

Manutenção dos postos de trabalho existentes e criação e diversificação de novos empregos;

d) Melhoria das condições de vida:

Melhoria do nível sanitário das populações;

Redução das taxas de mortalidade infantil na Zona;

Aumento das taxas de escolarização nos diferentes níveis de ensino;

Redução da taxa de analfabetismo;

Redução das taxas de repetências e de abandono do sistema escolar;

Implementação de infra-estruturas de abastecimento de água às populações, electrificação, saneamento básico, viação rural e comercialização;

Melhoria dos transportes públicos;

e) Institucionais:

Reforço dos serviços desconcentrados em meios humanos e técnicos, principalmente nas zonas agrárias;

f) Outros:

Contribuir para a fixação de populações;

Aproveitar articuladamente as potencialidades turísticas.

3 - Descrição do Programa

O PIDR da Zona Crítica Alentejana surge como o prolongamento previsto da acção piloto de promoção do concelho de Barrancos, lançada em 1983, a toda uma área geográfica com características e problemas idênticos, pelo que a referida acção passa a estar englobada no Programa.

Trata-se de um programa em evolução, sendo necessário proceder ainda a um importante esforço de concepção e preparação da maior parte de acções que o integrarão; por esse motivo, as linhas seguintes não podem conter já a sua descrição global.

Sumariamente, pode descrever-se como segue:

Acções de extensão rural e construção de pequenas barragens;

Acções de florestação e introdução de pastagens permanentes;

Projectos de intensificação da ovinicultura e dinamização da produção de queijo;

Acções de dinamização da produção e transformação de carne de suíno;

Projectos de aproveitamento de carvão vegetal;

Projectos de recuperação de solos degradados;

Acções de apoio à pesca;

Acções de dinamização do aproveitamento dos recursos do subsolo (encontram-se já em curso projectos relativos ao xisto e às águas de mesa);

Apoio à instalação de oficinas de transformação de lã e unidades familiares de tecelagem;

Apoio à transformação de produtos alimentares e produtos tradicionais;

Projectos de aproveitamento de estevas;

Acções de formação;

Apoio ao artesanato;

Construção de uma central solar;

Implantação de infra-estruturas turísticas e aproveitamento de coutos turísticos;

Acções nos sectores da saúde, rede escolar do ensino primário e secundário, rede viária, saneamento básico, abastecimento de água e recuperação arquitectónica.

Zona Crítica Alentejana - Programação financeira para 1986 (contos)

(ver documento original)

Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio

1 - Área abrangida

A zona designada por Nordeste Algarvio ocupa uma área aproximada de 100000 ha da serra algarvia (mancha deprimida onde o coberto vegetal é pobre e os solos agrícolas rareiam) e é composta pela totalidade das freguesias do concelho de Alcoutim (Alcoutim, Giões, Martim Longo, Pereiro e Vaqueiros), as freguesias do Azinhal e Odeleite, do concelho de Castro Marim, e a freguesia de Cachopo, do concelho de Tavira.

Partindo da freguesia como unidade físico-administrativa e utilizando uma série de indicadores biofísicos e sócio-económicos delimitou-se uma mancha homogénea na zona, que é, sem dúvida, a mais pobre da região e uma das mais deprimidas do País. O facto de se terem agregado unicamente as oito freguesias atrás indicadas não significa que algumas faixas circundantes à zona nordestina não enfermem de problemas bastante semelhantes, que terão a curto prazo de ser alvo de intervenção.

Os graves erros cometidos na utilização do solo têm conduzido a uma progressiva degradação do meio natural. As principais condicionantes de desenvolvimento da zona são de ordem física:

Fortes declives;

Solos superficiais;

Factores limitantes de fertilidade;

Factores limitantes da capacidade de armazenamento de água nos solos;

Perda de matéria orgânica dos solos.

A par disto, intervenções erradas de política agrícola, falta de apoio técnico-financeiro aos agricultores, o isolamento e uma deficiente rede de infra-estruturas de carácter social (rede viária, saneamento básico, saúde e ensino) provocaram o aparecimento de fortes fluxos emigratórios.

2 - Efeitos directos

Os efeitos esperados traduzir-se-ão ao nível dos diferentes vectores sócio-económicos por forma a reduzir as assimetrias existentes entre o litoral e o interior, rompendo o isolamento da zona e criando novos fluxos económicos.

No âmbito da produção pretende-se:

Aumentar a produtividade dos cereais com substituição de algumas variedades actualmente cultivadas por triticales;

Aumento do número de efectivos caprinos e ovinos e, consequentemente, da produção de carne, leite e seus derivados;

Incremento da produção de espécies fruteiras, nomeadamente prunóideas;

Aumento da produção de mel e cera;

Valorização da produção florestal;

Aumento da produção de frutos secos;

Incrementar e valorizar as produções artesanais.

A produção do sector primário destina-se essencialmente ao mercado regional. Alguns produtos, como os frutos secos, o mel, a cera e os derivados do leite, serão, no entanto, dirigidos para um mercado mais amplo.

No que se refere aos produtos do artesanato, estes serão absorvidos pelo mercado interno, via turismo, podendo eventualmente vir a ser comercializados externamente.

O aumento e racionalização da actividade agrícola e do artesanato contribuirá para a redução do subemprego existente na zona. Por outro lado, o incremento da actividade turística permitirá atenuar progressivamente o problema do desemprego sazonal.

A instalação e reforço dos serviços públicos, bem como a implementação de outros serviços, designadamente do sector bancário, já em perspectiva, irão criar novos postos de trabalho, respondendo assim à procura de emprego das camadas mais jovens da população nordestina.

Em suma, a diversificação e reforço da base económica local, a melhoria da rede de infra-estruturas e o consequente aumento dos rendimentos familiares permitirão, por um lado, criar novas alternativas de emprego, reduzindo assim o êxodo da população rural. e, por outro, melhorar significativamente as condições de vida e o bem-estar social das populações.

3 - Descrição do Programa

O Programa integra duas componentes distintas, a agrária e a não agrária, devendo ainda continuar o trabalho de preparação de algumas das acções previstas para o futuro.

a) Componente agrária

Com base no ordenamento agrário em curso pretende-se valorizar a produção agro-pecuária através de melhoramentos tecnológicos e da reconversão do sistema cultural, de acordo com as condições e potencialidades agro-ecológicas.

Este ordenamento visa os seguintes aspectos:

Definição de áreas de irrigação;

Delimitação de áreas de pastagem, tendo em vista o desenvolvimento silvo-pastoril;

Definição das áreas a arborizar e das espécies a adoptar em função, por um lado, da procura regional de matérias-primas derivadas das florestas e, por outro, do equilíbrio necessário dos ecossistemas naturais;

Delimitação de zonas para o fomento da apicultura e cinegética.

As acções no âmbito desta componente estendem-se pelos seguintes domínios:

Pequenas barragens e regadios;

Extensão rural;

Abertura de caminhos rurais;

Infra-estruturas de comercialização;

Florestação;

Fomento pecuário.

b) Componente não agrária

A zona apresenta fortes potencialidades para o desenvolvimento turístico, sendo de salientar a arquitectura rural, o património cultural, o rio Guadiana e as condições para caça e pesca.

Estes recursos, conjugados com as potencialidades existentes ao nível das indústrias artesanais que subsistem por toda a zona, permitem, desde que devidamente interligados com as actividades agro-pecuárias, diversificar o quadro de actividades.

No entanto, o desenvolvimento da zona só poderá ser uma realidade desde que a implementação das infra-estruturas de carácter social acompanhe o crescimento da actividade económica.

As acções lançadas no âmbito desta componente têm a ver com:

Estudos de aproveitamento e viabilidade de indústrias artesanais;

Instalações do ensino básico e secundário;

Educação básica de adultos;

Segurança Social-Apoio a idosos, deficientes e primeira e segunda infância;

Saúde;

Formação.

Nordeste Algarvio - Programação financeira para 1986 (contos)

(ver documento original)