Decreto-Lei n.º 24007, de 13 de junho

Autoriza a Câmara Municipal de Tôrres Novas a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas um terreno que possue, a fim de nêle construir uma casa em substituïção da que necessita demolir para alargamento e aumento da visibilidade da curva existente em Parceiros de S. João