Diário do Govêrno n.º 137/1934, Série I de 1934-06-13

Cria a carteira de identidade dos jornalistas como título da sua categoria profissional

Autoriza a Câmara Municipal de Tôrres Novas a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas um terreno que possue, a fim de nêle construir uma casa em substituïção da que necessita demolir para alargamento e aumento da visibilidade da curva existente em Parceiros de S. João

Determina que em todos os actos e contratos relativos à aquisição das casas e moradias económicas em que fôr outorgante o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a função de notário seja desempenhada pelo director de serviços da Repartição de Previdência Social, do mesmo Instituto

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação orçamental para despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, diferentes abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens e outras despesas também eventuais e imprevistas

Reforça, por transferência de verba, a dotação destinada a despesas imprevistas do Ministério

Regula a forma da prestação dos exames singulares das disciplinas não professadas nas escolas de ensino técnico por parte dos alunos que, habilitados com o 1.º ou 2.º ano dos cursos comerciais ou industriais, pretendam matricular-se na 2.ª ou 3.ª classe dos liceus

Reforça duas verbas do orçamento consignadas a despesas da Inspecção Geral do Ensino Particular

Declaração de terem sido determinadas, por despacho ministerial, várias alterações nos recipientes de acondicionamento de frutos verdes para exportação, aprovados pelo decreto n.º 23696