Decreto-Lei n.º 24009, de 13 de junho

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação orçamental para despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, diferentes abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens e outras despesas também eventuais e imprevistas