Decreto n.º 24011, de 13 de junho

Regula a forma da prestação dos exames singulares das disciplinas não professadas nas escolas de ensino técnico por parte dos alunos que, habilitados com o 1.º ou 2.º ano dos cursos comerciais ou industriais, pretendam matricular-se na 2.ª ou 3.ª classe dos liceus